LEI MUNICIPAL N.º 14.865, DE 29 DEZEMBRO DE 2008

OBRIGAÇÃO DA RETENSÃO DO ISS SOBRE ALGUNS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONDOMINIOS SENDO NECESSÁRIO CADASTRO NA PMSP E EMISSÃO DO Nº CCM

Ref.: Lei Municipal n.º 14.865, de 29 dezembro de 2.008

Vimos pela presente, informar que pela promulgação da Lei n.º 14.865, de 29 de dezembro de 2.008, que alterou entre outras, a Lei n.º 13.701, de 24 de dezembro de 2.003, em especial o “inciso II do “caput” e o § 4.º do artigo 9.º e o § 2.º do artigo 10”, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

• Para que o sistema da PMSP aceite o destaque da retenção do ISS, os CONDOMÍNIOS devem estar cadastrados na PMSP;
• Não existe a possibilidade de utilização de número de CCM genérico ou alheio do tomador de serviços, uma vez que o CNPJ e o CCM devem ser do MESMO CONTRIBUINTE;
• Os condomínios são os responsáveis tributários pela retenção e pagamento do ISS, quando tomarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. COD. 07870 – ALIQUOTA DE 2%; e, fornecimento de mão – de – obra. COD. 06491 – ALÍQUOTA DE 2%;

“Art. 9°.............................................................

II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do “caput” do art. 1º, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo;

b) descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.15, 7.17 e 16.01 da lista do “caput” do art. 1º, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de São Paulo;

§ 4.º Independentemente da retenção do imposto na fonte a que se referem o “caput” e o § 3°, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços”.

“Art. 10. .......................................................................

§ 2° O prestador de serviços responde pelo recolhimento do imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, no período compreendido entre a data em que deixar de se enquadrar em qualquer das condições previstas nos incisos II a IV do “caput” deste artigo e a data da notificação do desenquadramento, ou 3/6 quando a comprovação a que se refere o § 1° for prestada em desacordo com a legislação municipal.” (NR)

• Para que o sistema da PMSP aceite o destaque da retenção do ISS, os CONDOMÍNIOS devem estar cadastrados na PMSP;
• Não existe a possibilidade de utilização de número de CCM genérico ou alheio do tomador de serviços, uma vez que o CNPJ e o CCM devem ser do MESMO CONTRIBUINTE;
• Os condomínios são os responsáveis tributários pela retenção e pagamento do ISS, quando tomarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. COD. 07870 – ALIQUOTA DE 2%; e, fornecimento de mão – de – obra. COD. 06491 – ALÍQUOTA DE 2%;

 

 

 

Exemplo caso de empresa de segurança:

Nos termos do Artigo 6º, da Lei nº 14.865, de 29/12/2008, os condomínios edilícios residências ou comerciais são os responsáveis tributários pela retenção e pagamento do ISS quando tomarem os serviços abaixo, entre outros, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo:

Código Portaria - 014 - 03/03/04 Item da Lei 13.701/03 D E S C R I Ç Ã O Tipo de Pessoa Alíquota
07870 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. PJ 2%
Obs: demais códigos no site da PMSP

Os condomínios devem estar cadastrados no CCM, não havendo CCM único. Para cadastrar-se, siga o atalho abaixo:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/ccm/

Seguem algumas dicas quanto a alguns dos documentos necessários (há outros, conforme orientação no site desta prefeitura):
...Como Receber a Inscrição no CCM:

• Exigir a Ata de Convenção do Condomínio, especificação de condomínio" ou "escritura pública ou particular de instituição e especificação de condomínio", devidamente matriculado no Serviço de Registro de Imóveis.
• Nos condomínios mais antigos (instituídos até 1975 + ou -), a convenção e a especificação de condomínio eram escrituradas por meio de um documento único. Desde então são independentes.
• CNPJ.
• Ultima ata de eleição do síndico,
• RG do Síndico Responsável.
• O inicio de atividade dever ser a mesma constante na Ata de Convenção do Condomínio.
• O código a ser utilizado é o 32310 que devera ter seu inicio à partir de 01/01/2007 no Histórico Cadastral, não incidindo o pagamento da TFE.
• Independentemente de quantas alterações de Sindico estiver ocorrido, basta para efeito de cadastro a indicação do ultimo sindico responsável, não precisando neste caso entrar com processo de alteração informando os síndicos anteriores.

Após a confirmação da inscrição, os condomínios podem se cadastrar no sistema da NF-e, para a emissão das guias de recolhimento e também para aproveitarem os créditos para abatimento no IPTU, conforme as instruções dos capítulos 2; 3 ; 7; 8 e 11 do manual abaixo:
Manual de acesso a NF-e para pessoa jurídica (atualizado em 17/12/08) - Acesse-o pelo atalho abaixo
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//nfe/files/Manual-NFe-PJ-v3.pdf
Consulte o endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss
Consulte, também, o link "Legislação" no mesmo endereço.

Solução Prática SECOVI:

O SECOVI já se antecipou e conseguiu junto a PMSP o cadastramento automático de todos os condomínios sem a necessidade de cumprir toda a burocracia formal, bastando apenas entrar no site e seguir as orientações para obter o número do CCM seguindo passo a passo as orientações em tela.

Com mais esta exigência surgiu a obrigação acessória:
Todos os meses será necessário entrar no sistema da PMSP para emitir a DES “ Declaração Eletrônica de Serviços” denunciando as notas recebidas, fornecedor e valor retido e recolhido.
Dúvidas ainda não esclarecidas:

1- As notas fiscais são emitidas contra os condomínios, contudo ao emitir a guia de recolhimento é feita em nome do fornecedor sem qualquer campo para detalhar a vinculação com a nota e o condomínio. Obrigando ao emitente anotar a mão na guia as informações e anexar uma cópia da nota fiscal para comprovar o recolhimento no caso de uma fiscalização.

2- Não esclarece a Lei se o emitente da GUIA, além da obrigação do recolhimento é obrigado a enviar cópia ao fornecedor comprovando o seu pagamento, devido a obrigação solidaria criada e a fiscalização cruzada.

3- O aproveitamento dos créditos no IPTU não se faz referência se é valor total ou não, além de ser impraticável devido os IPTU’S serem individuais e para tanto seria necessário obter o CPF de cada proprietário e o rateio equitativo do valor, correndo o risco de não respeitar o critério da distribuição igualitária, podendo haver fraudes neste sistema.

Parecer Multi-Ativa sobre o objetivo da PMSP

Fazer com que os Condomínios, recém descobertos como fonte de grande movimentação financeira, auxiliem na fiscalização dos prestadores de serviços, que hoje são a maioria da receita municipal dada a evasão das industrias, inclusive para garantir parte de uma arrecadação que deve apresentar muita inadimplência.
Desejamos que isto não venha a provocar mais burocracias aos condomínios além do que já existe, pois o conceito de Pessoa Jurídica Equiparada, por ter CNPJ, está sendo ameaçado pelo poder publico.

 

MA/FP

Banco Central do Brasil Caixa Económica Federal Comissão de Valores Mobiliários (CVM) INSS Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) Ministério da Fazenda Ministério da Previdência Social Posto Eletrónico da Sefaz-SP Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Secretaria da Receita Federal